Marco Legal das Startups – tudo que você precisa saber

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Um documento para regulamentar a atuação da startup no Brasil. Essa é a proposta do Marco Legal das Startups, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, e promete movimentar o ecossistema das empresas brasileiras. Muito além de desburocratizar a operação desse modelo de negócio, a normatização vai conferir mais segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para os investidores.
Quer entender o que é o Marco Legal das Startups e o que mudará com a sanção do documento? Siga a leitura.

O que é o Marco Legal das Startups?

É um projeto de lei que propõe a regulamentação da atuação de startups no Brasil, visando simplificar a criação de negócios nesse modelo, reduzir a burocracia no setor, fomentar a pesquisa e estimular a Inovação no país. A proposta é oferecer um instrumento regulatório específico que facilite e estruture a atuação das startups ao prever, por exemplo, a criação de linhas de crédito exclusivas ao modelo de negócio e a contratação das soluções inovadoras pelo Estado.
Sem o Marco Legal das Startups, as empresas acabam esbarrando em dificuldades para atrair investimentos e enfrentam dificuldades com questões jurídicas. O documento, então, chega para garantir mais segurança, seja aos empreendedores, seja aos investidores, uma vez que delimita bem a área de atuação das startups no Brasil.

O que é uma startup, de acordo com o Marco Legal

No entendimento dos ministros da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes; e da Economia, Paulo Guedes, as startups são empresas na fase nascente que operam com soluções inovadoras e têm grande potencial de crescimento.
Veja alguns requisitos para ser classificada como startup, segundo o Marco Legal:
  • Ter até seis anos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • Possuir faturamento anual bruto de até 16 milhões de reais no ano.
  • Ser declarada como um modelo de negócio inovador ou estar enquadrada no regime especial Inova Simples.

 

O que muda com o Marco Legal das Startups

A regulamentação proposta pelo projeto de lei abarca quatro eixos de trabalho: a desburocratização do ambiente de negócios; a facilitação de acesso a investimentos; a participação em processos de licitação; e a regulamentação das formalidades das relações trabalhistas. Saiba mais de cada um dos pontos.

Desburocratização do ambiente de negócios

As startups passam a ser reconhecidas como empresas de negócios inovadores e a ter facilitadores para a importação de tecnologia para o Brasil. O Projeto de Lei (PL) também prevê a criação de um regime de tributação especial, o Inova Simples, a fim de garantir a isenção de cobranças de taxas e custos para abertura e registro do negócio.
Outro ponto alterado com o Marco Legal das Startups está relacionado à delimitação do papel dos investidores-anjo na empresa. Segundo a redação atual do documento, esse ator não se tornará sócio ou fará parte da gestão ao investir no negócio, o que acaba conferindo mais respaldo às transações de investimento.
O Marco Legal das Startups também vai permitir a criação de uma Sociedade Anônima Simplificada (SAS), o que possibilitará a desburocratização de processos, como já ocorre com as micros e as pequenas empresas no país. Tal medida facilita ainda o recebimento de investimentos, visto que atualmente as startups não podem utilizar o Simples Nacional por não estarem organizadas como sociedades anônimas.

Facilitação de acesso a investimentos

Por meio de atualizações em normas de Direito Tributário e Empresarial, o Marco Legal das Startups prevê a facilitação de acesso das startups a investimentos no país. Instituições financeiras deverão criar linhas de créditos especiais para atender à demanda dessas empresas inovadoras e também haverá a possibilidade de dedução de imposto de renda a quem patrocinar startups no Brasil.

Participação em processos de licitação

 

O relacionamento entre o governo e as startups também deve ser estreitado após sanção do Marco Legal das Startups. Isso porque o documento prevê a participação das empresas em processos especiais de licitação. Então, o Estado poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam soluções tecnológicas inovadoras a fim de atender a demandas da administração pública.
O texto do projeto ainda abre brechas de pagamento por parte do Estado como forma de adaptação à realidade financeira das startups, que, muitas vezes, precisam de um aporte financeiro com o objetivo de investir nos testes das soluções. Tal mudança será bastante positiva para todo o ecossistema de startups, uma vez que aumenta a competitividade dessas empresas, bem como fomenta a Inovação no Brasil.

Regulamentação das relações trabalhistas

 

O principal ponto de mudança em relação às questões trabalhistas é o respaldo jurídico trazido com o Marco Legal das Startups. O documento propõe, por exemplo, a participação acionária do colaborador, a contração de até 180 dias em caráter de experiência e a dispensa de alguns artigos da Lei do Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas.

Como está a tramitação do Marco Legal das Startups

 

O Projeto de Lei está em tramitação no Congresso Nacional e passará pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para aprovação antes de ser sancionado. Contudo, já percorreu um longo processo. Veja um resumo da tramitação do Marco Legal das Startups:
> Debates e reuniões: no início de 2019, pessoas, instituições privadas e públicas se reuniram, a fim de compreender melhor o cenário do ecossistema da área e desenhar os pontos principais do Marco Legal das Startups.
> Consulta pública: período de um mês destinado à consulta dos textos-base e das minutas e disponibilização de formulário para a coleta de opinião da população.
> Consolidação das sugestões: período de compilação e redação dos ajustes do texto normativo após consulta pública.
> Redação final: elaboração final do texto normativo, que seguiu para aprovação no Congresso Nacional.
A sanção do Marco Legal das Startups é muito esperada por todo o ecossistema do setor. A expectativa é de que a regulamentação da atuação desse tipo de empresa no Brasil desburocratize os processos, fomente a pesquisa e estimule a Inovação.
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