Como fazer a legalização de empresas

O dia a dia de um empreendedor, especialmente dos micro e pequenos, normalmente é bem corrido devido ao acúmulo de tarefas. E um dos temas que talvez gere mais dúvidas e que às vezes acaba sendo postergado é a legalização de empresas.Legalizar uma empresa é passar a existir juridicamente, isto é, abrir um CNPJ e sair da informalidade. Estar em dia com as questões contábeis, jurídicas e trabalhistas traz uma série de benefícios. Se você empreende, mas está movimentando os seus ganhos com o seu CPF (isto é, na sua conta pessoal) há uma grande chance de que você esteja pagando mais impostos do que se estivesse com o seu CNPJ em dia. Além disso, ao legalizar é possível que você consiga acessar benefícios previdenciários e até mesmo linhas de créditos especiais.Portanto, apesar de parecer um tema complexo, legalizar a empresa vale a pena do ponto de vista de redução dos riscos e até mesmo de custos. E para te ajudar fizemos um passo a passo!

Legalização de empresas

Legalizar uma empresa é seguir todas as normas pertinentes para o funcionamento do seu negócio. Isso envolve desde normas contábeis nacionais - buscar o enquadramento contábil mais adequado para a sua faixa de faturamento e forma de operar - até mesmo ao atendimento de exigências da prefeitura e do corpo de bombeiros.É comum surgir preocupações com a carga tributária, mas a verdade é que se você estiver fazendo todas as transações financeiras com contas pessoais, a incidência do Imposto Renda, por exemplo, pode e normalmente supera, os valores a pagar dos impostos de uma empresa.Além disso, operar de forma legalizada traz uma série de vantagens:

• Acesso aos benefícios previdenciários, tais como licenças, afastamento e até mesmo aposentadorias
• Mais credibilidade para o seu negócio - os clientes podem passar a ver o seu negócio com outros olhos, aumentando a percepção de confiança
• Benefícios fiscais - especialmente para as modalidades do Simples Nacional, que simplifica o recolhimento dos impostos e têm cargas tributárias menores
• Possibilidade de emissão de notas fiscais - isso pode abrir muitas oportunidades para atender clientes e empresas que só fazem negócios com quem consegue emitir notas
• Contratação de funcionários via CLT - é possível contratar pessoas seguindo todas as normas trabalhistas e evitando assim riscos trabalhistas
• Proteção patrimonial - com a legalização é como se o seu patrimônio de pessoa física ficasse separado do da empresa e em caso de situações de processos ou mesmo problemas financeiros, ele ficaria mais protegido do que quando se opera de forma informal
• Possibilidade de participar de licitações
• Acesso a linhas de crédito especiais para empreendedores
• Menos riscos de acabar comentando algum tipo de infração

No caso de startups, legalizar a operação é o que garantirá o acesso a fundos ou a financiamentos que podem ser decisivos para que a operação cresça. Aqui temos uma entrevista com especialistas sobre legalização de startups e elaboramos também um material gratuito e completo sobre o cenário legal de startups no Brasil, confira agora.

1 - Faça um plano de negócios

Não importa se você ainda está planejando o seu negócio ou já empreende há um tempo. O plano de negócios é uma ferramenta de gestão bastante útil porque é um documento que reúne e consolida todas as informações estratégicas.Aqui nós temos um passo a passo que explica como fazer o seu plano de negócio.Do ponto de vista de legalização, é importante preencher os campos:

• tipo jurídico e de empresa;
• regime tributário;
• Capital Social.

Vamos nos aprofundar nesses temas.

2 - Se informe sobre os tipos de empresa

São vários os tipos jurídicos de empresa existentes no Brasil, alguns dos mais conhecidos e relevantes para o contexto que estamos inseridos:

• Microempreendedor Individual (MEI): categoria que pode ser utilizada para uma série de atividades listadas e conforme um teto de faturamento (a última atualização do teto de faturamento anual para conseguir se enquadrar como MEI está em R$ 81.000,00 para algumas atividades e até R$ 251.600,00, para outras. Com MEI já é possível acessar vários dos benefícios que listamos aqui e é uma das modalidades mais simples em termos de burocracia.
• Empresário Individual (EI): como o nome já adianta, aqui temos uma situação de um único empresário, sem sociedade - o empresário, pessoa física, exerce alguma atividade econômica. Aqui não há uma separação tão nítida entre a pessoa física e a jurídica, o patrimônio é das duas pessoas, é como se ele prestasse o serviço na pessoa física, mas para fins fiscais, ele tem CNPJ.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): aqui o empresário possui uma pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa jurídica e física ficam separados.
• Sociedade Limitada (LTDA): é um tipo de sociedade, em que as responsabilidades dos sócios se limitam à cota que eles possuem na empresa.

Além disso, podemos pensar em também em tipos de empresa conforme o porte, no Brasil, usamos a seguinte nomenclatura:

• Microempreendedor (MEI): até R$81 mil de faturamento anual, ou para algumas das atividades listadas até R$251.600,00
• Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil anual
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões anual
• Demais: faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões

3 - Pesquise sobre o CNAE e a lista de atividades

Para cada tipo de regime jurídico, podem existir também limitações do tipo de atividade econômica ou profissões exercidas. No caso do MEI, por exemplo, além da limitação de faturamento anual, existem algumas atividades que podem ou não aderir ao MEI.Para saber se a sua atividade econômica está contemplada pelo MEI, você pode fazer uma busca por lista de atividades MEI. E na hora de fazer o seu cadastro é possível também conferir a lista de atividades.O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código com 7 dígitos para enquadramento da atividade econômica. É importante pesquisar com antecedência, pois a legalização da empresa com o código de atividade correto evita o pagamento a maior ou a menor de impostos e garante a regularidade da operação.

4 - Regime tributário

Após pesquisar sobre o CNAE, será mais fácil escolher pelo regime tributário mais adequado para a sua empresa. Se precisar de ajuda, vale pensar em consultorias contábeis, visando uma orientação para que faça um planejamento tributário e pague menos impostos.No Brasil, temos as opções de Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.No caso do MEI, o regime tributário é o Simples Nacional - o que facilita bastante toda a gestão.

5 - Pesquise sobre os alvarás, licenças, autorizações e registros

Cada estado e município pode exigir documentação diferentes. Por isso vale a pena se informar e entender quais os tipos de documentos você precisará apresentar. Vale conferir as normas dos seguintes órgãos:

• Prefeitura
• Corpo de Bombeiros (depende do negócio)
• Vigilância Sanitária (depende do negócio)
• IBAMA (depende do negócio)
• Junta comercial

Pesquise com cuidado e busque sempre por sites oficiais. Cuidado porque algumas páginas se passam por páginas oficiais, mas estão apenas oferecendo serviços pagos, que podem encarecer esse processo de legalização de empresas. Hoje, o site do Gov tem facilitado bastante as legalizações de empresas do tipo MEI.

6 -  Busque por orientação profissional

Em caso de dúvidas, vale se informar sobre as especificidades locais e até mesmo contar com o apoio de um profissional contábil. Hoje, a internet facilita bastante o acesso a informações - portanto, pesquise sobre as especificidades do seu município.No Sebrae Conect, por exemplo, temos um espaço com prestadores de serviço de contabilidade e gestão de pagamentos que podem te ajudar nesse processo de legalização da empresa ou mesmo na elaboração de planos de negócios.Agora é hora de colocar tudo isso em prática para poder usufruir dos benefícios da legalização da empresa. E se você está pensando ainda em abrir um negócio, aqui temos um material gratuito sobre como abrir um negócio com pouco investimento.